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Edital

Published: Friday, 10 November 2017 15:26 | Last Updated: Wednesday, 27 December 2017 19:21

O Edital de Licitações substitui o Pré-Edital de Licitações. O Edital constitui o instrumento normativo principal de uma rodada de licitações. Contém as normas e requisitos aplicáveis, além de definir todos procedimentos, prazos e custos associados à Rodada.

Faz parte do Edital, ainda, no seu Anexo II, o Contrato de Concessão na íntegra, tal como foi assinado pelas empresas vencedoras.

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