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Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa

De acordo com a Lei 12.276/2010, a cessão onerosa é um regime de contratação direta de áreas específicas de petróleo da União para a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras. A lei concedeu à Petrobras o direito de extrair até cinco bilhões de barris de petróleo equivalente de áreas não concedidas localizadas no pré-sal, conforme detalhado no Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petrobras.

Considerando a limitação legal quanto ao volume máximo a ser extraído no Contrato de Cessão Onerosa e a existência de volumes excedentes aos contratados, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), por meio da Resolução CNPE nº 06/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18/04/2019, autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a realizar a Rodada de Licitações de Partilha de Produção para os Volumes Excedentes aos contratados sob o regime de Cessão Onerosa em áreas do Pré-sal, doravante, Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa. Foram ofertadas as áreas de desenvolvimento de Atapu, Búzios, ltapu e Sépia, na Bacia de Santos.

Em novembro de 2019, a ANP realizou o certame e as áreas de desenvolvimento de Búzios e ltapu foram arrematadas.

Em janeiro de 2020, foi publicada a Portaria MME nº 23/2020 , que qualificou a Pré-Sal Petróleo S.A. como Representante da União para negociar as Parcelas de Participação correspondentes à Cessão Onerosa e ao Contrato de Partilha de Produção dos volumes excedente dos campos de Sépia e Atapu e submetê-las à avaliação e aprovação da ANP. 

Em dezembro de 2020, as participações acordadas entre a Petrobras e a PPSA foram analisadas e aprovadas pela Diretoria da ANP e encaminhadas ao Ministério de Minas e Energia. As participações, juntamente com outros parâmetros, foram submetidas ao Conselho Nacional de Política Energética. 

Em fevereiro de 2021, a Portaria MME nº 493/2021 instituiu um Comitê Propositivo, composto por membros do Ministério de Minas e Energia (MME), da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com o objetivo de estabelecer as diretrizes técnicas, econômicas e jurídicas para a negociação dos parâmetros a serem utilizados no cálculo da compensação considerando as condições de mercado atuais.

Em 9 de abril de 2021 o Conselho Nacional de Política Energética publicou no diário Oficial da União (DOU) a Resolução CNPE nº 03/2021 que estabelece as diretrizes para a realização da rodada. E, em 22 de abril, foi publicada a Resolução CNPE nº 05/2021 que estabelece os parâmetros técnicos e econômicos da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa nos campos de Sépia e Atapu.

Também em abril de 2021 foi publicada a Portaria MME nº 08, que altera a Portaria MME nº 213/2019, a qual estabelece as diretrizes para o cálculo da compensação devida à Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras pelos investimentos realizados nos campos de Sépia e Atapu.

Em 29/04/2021, a  Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras encaminhou carta ao Ministério de Minas e Energia manifestando o interesse em exercer seu direito de preferência de operação e participação em relação às áreas de Sépia e Atapu, ambas com o percentual de participação de 30%. 

Em 03/05/2021 foi publicada a Resolução CNPE nº 09/2021, que estabelece que o Edital da Segunda Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa sob o regime de partilha de produção deverá indicar que a participação obrigatória da Petrobras, como operador, ocorrerá com 30% em cada uma das áreas de Sépia e Atapu.

Em 01/06/2021 foi publicada a Portaria MME nº 519/2021, que disciplina o Acordo de Coparticipação a ser celebrado entre a Cessionária do Contrato de Cessão Onerosa e o Contratado do Contrato de Partilha de Produção dos Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa dos Campos de Sépia e Atapu.

Na Segunda Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa serão ofertadas as áreas de desenvolvimento de Sépia e Atapu, na Bacia de Santos.

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